HC 649847 - DECISAO

HC 649847 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo Tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível superar essa vedação, o que não se constatou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de justa causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que impugna o indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo Tribunal de origem, em observância da Súmula 691/STF; somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível superar essa vedação, o que não se constatou em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.