HC 617165 - DECISAO

HC 617165 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva) e porque a unificação superveniente das penas importou em somatório superior a 8 anos, o que justificou a manutenção do acusado em regime fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Joacir Machado de Oliveira; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Recurso Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Recurso Em Liberdade Reincidência

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Parties

Joacir Machado de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 observância da preferência por medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 282 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva) e porque a unificação superveniente das penas importou em somatório superior a 8 anos, o que justificou a manutenção do acusado em regime fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Sem efeito a liminar concedida anteriormente.