HC 635230 - DECISAO

HC 635230 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender o tribunal que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para evitar a reiteração delitiva, sem prejuízo de outras medidas fundamentadas.

Parties
Paciente: THALIS MORINI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

THALIS MORINI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de guia de execução penal em aberto justifica, por si só, a prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida é relevante para justificar a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender o tribunal que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico) para evitar a reiteração delitiva, sem prejuízo de outras medidas fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com outras atividades criminosas.
  • Afixa-se que tal decisão não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão devidamente fundamentada.