HC 643423 - DECISAO

HC 643423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação à alegação sobre a custódia preventiva em razão da expedição de alvará de soltura, e, adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria fático-probatória (materialidade e autoria); a decisão a quo estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHAES SANTOS; Impetrante: DEFESA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Negativa De Autoria, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Negativa De Autoria Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GUILHERME CARVALHAES SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto em relação à alegação sobre a custódia preventiva em razão da expedição de alvará de soltura, e, adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria fático-probatória (materialidade e autoria); a decisão a quo estava suficientemente fundamentada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.