HC 639451 - DECISAO

HC 639451 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, da natureza não violenta do delito e das circunstâncias dos pacientes, de modo que a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas diversas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WELLINGTON RIBEIRO BORGES; Paciente: MAIKON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia / Saúde Pública No Cárcere
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia / Saúde Pública No Cárcere

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO BORGES

Paciente

MAIKON COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, da natureza não violenta do delito e das circunstâncias dos pacientes, de modo que a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas diversas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.