HC 649217 - DECISAO

HC 649217 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Tribunal de origem sem prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou parte legalmente competente, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; portanto, a custódia foi ilegal e deve ser revogada, com ordem de soltura ou recolhimento dos mandados conforme o caso.

Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES DA SILVA NETO; Paciente: VINICIUS MINAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício contra os Pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial, Prova Derivada, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva
Processual Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 311 Do Código De Processo Penal Nulidade De Provas Obtidas Sem Autorização Judicial Prova Derivada Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA SILVA NETO

Paciente

VINICIUS MINAS LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou parte para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Compatibilidade da atuação do juiz relator com o Regimento Interno do STJ para decisões liminares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Tribunal de origem sem prévio requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou parte legalmente competente, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; portanto, a custódia foi ilegal e deve ser revogada, com ordem de soltura ou recolhimento dos mandados conforme o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício contra os Pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos da Apelação Criminal n. 0043824-29.2018.8.26.0050.
  • Determinar o imediato recolhimento dos mandados de prisão ou, caso já estejam presos, a imediata soltura, se por outro motivo não estiverem reclusos.