RHC 132296 - DECISAO

RHC 132296 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, necessidade de garantia da ordem pública, reincidência e risco de reiteração), e não houve demonstração de que o paciente integra o grupo de risco para covid-19 nem de que a unidade prisional é incapaz de atender às suas necessidades médicas; assim, não cabe concessão da medida cautelar menos gravosa nem prisão domiciliar, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PATRIC RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

PATRIC RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de liberdade ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, necessidade de garantia da ordem pública, reincidência e risco de reiteração), e não houve demonstração de que o paciente integra o grupo de risco para covid-19 nem de que a unidade prisional é incapaz de atender às suas necessidades médicas; assim, não cabe concessão da medida cautelar menos gravosa nem prisão domiciliar, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.