HC 640926 - DECISAO

HC 640926 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, no caso, flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis: a decisão baseou-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do crime e nas quantidades apreendidas, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia, sobretudo diante da primariedade do paciente. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISAC JOSE DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ISAC JOSE DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se, no caso, flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de motivação concreta quanto ao periculum libertatis: a decisão baseou-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do crime e nas quantidades apreendidas, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia, sobretudo diante da primariedade do paciente. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ISAC JOSE DAMASCENO e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.