HC 613424 - DECISAO

HC 613424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; além disso, a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade, modus operandi e garantia da ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL SOUZA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANOEL SOUZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; além disso, a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade, modus operandi e garantia da ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.