RHC 138103 - DECISAO

RHC 138103 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, requisito formal indispensável nos termos do art.102, §3º, da CF e art.1.035, §2º, do CPC; matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório (insuficiência de provas e alegação de inocência) não se prestam ao exame na via do recurso extraordinário, e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, ausente na hipótese.

Parties
Recorrente: OTAVIO CESAR GONÇALVES FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Repercussão Geral Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

OTAVIO CESAR GONÇALVES FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Ilegalidade alegada do decreto de prisão preventiva e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para suprir ausência de admissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, requisito formal indispensável nos termos do art.102, §3º, da CF e art.1.035, §2º, do CPC; matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório (insuficiência de provas e alegação de inocência) não se prestam ao exame na via do recurso extraordinário, e o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, ausente na hipótese.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se