RHC 137252 - DECISAO

RHC 137252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão da revisão da prisão preventiva, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, emprego de arma, possibilidade de reiteração delitiva e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: VITOR DE FREITAS SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

VITOR DE FREITAS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 efeitos do descumprimento do prazo de revisão da custódia cautelar previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão da revisão da prisão preventiva, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, comprovou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, emprego de arma, possibilidade de reiteração delitiva e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus