HC 649712 - DECISAO

HC 649712 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva restabelecida pela Corte Estadual está fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia/covid 19 (alegação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LEONARDO COSTA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a prisão preventiva restabelecida pela Corte Estadual está fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.