RHC 137283 - DECISAO

RHC 137283 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se provimento, porque parte das matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias inferiores (incabível supressão de instância) e porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ, não estando demonstrada hipótese que justificasse revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: JOHNNY DE ANDRADE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio (art. 157, §3º, II, Cp), Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Latrocínio (art. 157, §3º, Ii, Cp) Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOHNNY DE ANDRADE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se provimento, porque parte das matérias suscitadas não foram examinadas pelas instâncias inferiores (incabível supressão de instância) e porque o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n.62/2020 do CNJ, não estando demonstrada hipótese que justificasse revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade para recorrer.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.