HC 650135 - DECISAO

HC 650135 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a compreensão do caso e impedindo o exame do alegado constrangimento; por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ALEXSANDER MATHEUS TALIATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

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Parties

ALEXSANDER MATHEUS TALIATELLI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por falta de elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a compreensão do caso e impedindo o exame do alegado constrangimento; por faltar prova pré-constituída exigida em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.