RHC 138375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada à época dos fatos e devidamente fundamentada; o paciente esteve foragido e foi preso posteriormente por casualidade, restando demonstrado risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; a reavaliação da prisão ocorreu diversas vezes e não se comprovou excesso de prazo imputável às autoridades; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizariam a flexibilização da medida extrema; assim, a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou cabível.

Parties
Recorrente / Paciente: ALISSON SABINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegação De Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia / Covid 19, Homicídio Qualificado, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia / Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON SABINO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva decretada à época dos fatos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada à época dos fatos e devidamente fundamentada; o paciente esteve foragido e foi preso posteriormente por casualidade, restando demonstrado risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; a reavaliação da prisão ocorreu diversas vezes e não se comprovou excesso de prazo imputável às autoridades; não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizariam a flexibilização da medida extrema; assim, a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.