HC 649762 - DECISAO

HC 649762 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, apoiando-se essencialmente na gravidade abstrata do fato e na quantidade de droga apreendida; a quantidade apreendida (50,6 g) não é apta, isoladamente, a demonstrar periculum libertatis, razão pela qual, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, a custódia foi considerada desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, se for o caso.

Parties
Paciente: CLEVES DA SILVA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CLEVES DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e individualizada extraída dos autos, apoiando-se essencialmente na gravidade abstrata do fato e na quantidade de droga apreendida; a quantidade apreendida (50,6 g) não é apta, isoladamente, a demonstrar periculum libertatis, razão pela qual, observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação, a custódia foi considerada desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a soltura imediata do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais