RHC 143603 - DECISAO

RHC 143603 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova e indícios suficientes de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do modus operandi violento e da intimidação aos moradores, conjugada com a regular tramitação processual que afasta excesso de prazo; não restou demonstrado que os recorrentes integram grupo de risco pela COVID-19, tampouco que medidas cautelares diversas seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVEIRA DE FREITAS; Recorrente: GIOVANE PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVEIRA DE FREITAS

Recorrente

GIOVANE PADILHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas em razão da pandemia (Recomendação CNJ nº 62/2020)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova e indícios suficientes de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do modus operandi violento e da intimidação aos moradores, conjugada com a regular tramitação processual que afasta excesso de prazo; não restou demonstrado que os recorrentes integram grupo de risco pela COVID-19, tampouco que medidas cautelares diversas seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.