HC 594084 - DECISAO

HC 594084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denegou ordem). Subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada porque não foram produzidos elementos probatórios que demonstrassem que a paciente se encontra presa, que integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, ou que haja impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; ademais, liminar anterior mencionada referia-se a outro processo e foi prejudicada, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva ou conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEBORAH GERHARD; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

DEBORAH GERHARD

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denegou ordem). Subsidiariamente, inexistindo ilegalidade flagrante, a ordem foi denegada porque não foram produzidos elementos probatórios que demonstrassem que a paciente se encontra presa, que integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020, ou que haja impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; ademais, liminar anterior mencionada referia-se a outro processo e foi prejudicada, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva ou conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se