HC 615539 - DECISAO

HC 615539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal a quo apresentou motivação idônea para a prisão preventiva, fundada na apreensão significativa de entorpecentes, arma e munições, indícios de tráfico habitual no estabelecimento comercial do paciente e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO LIMBERGER MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Pandemia Covid 19 Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELVIS FERNANDO LIMBERGER MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo arguido pela defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal a quo apresentou motivação idônea para a prisão preventiva, fundada na apreensão significativa de entorpecentes, arma e munições, indícios de tráfico habitual no estabelecimento comercial do paciente e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.