AREsp 1816664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida, e porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à gravidade dos fatos e periculosidade dos agentes (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida, e porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.