HC 650074 - DECISAO

HC 650074 - DECISAO

Apesar de reconhecerem indícios de autoria e materialidade, o Relator concluiu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente e genérica, a quantidade de droga não era expressiva, o paciente era primário e estava segregado por mais de oito meses, inexistindo demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis; por isso, a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WEDEM SANTOS ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de WEDEM SANTOS ALMEIDA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

WEDEM SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecerem indícios de autoria e materialidade, o Relator concluiu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente e genérica, a quantidade de droga não era expressiva, o paciente era primário e estava segregado por mais de oito meses, inexistindo demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis; por isso, a prisão preventiva mostrou-se ilegal e foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de WEDEM SANTOS ALMEIDA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WEDEM SANTOS ALMEIDA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante