HC 629241 - DECISAO

HC 629241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação dada pela instância de origem não contextualizou, com dados concretos dos autos, a necessidade cautelar prevista no art. 312 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, permitindo nova decretação apenas se concretamente demonstrada a necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL ERIVALDO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Gabriela Marques da Silva Bertoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

GABRIEL ERIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Gabriela Marques da Silva Bertoli

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva por indícios de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação dada pela instância de origem não contextualizou, com dados concretos dos autos, a necessidade cautelar prevista no art. 312 do CPP, razão pela qual concedeu o habeas corpus para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva, permitindo nova decretação apenas se concretamente demonstrada a necessidade cautelar ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.