RHC 143581 - DECISAO

RHC 143581 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que justificam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública (disputa por imóvel, relato de 'obsessão' e risco a familiares, existência de outra ação penal por crime contra a vida), e não se comprovou excesso de prazo ou desídia do poder Judiciário ou do Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: WALMIR RODRIGUES MACHADO; Órgão Recorrido/prolatou Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Provisória Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALMIR RODRIGUES MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/prolatou Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante da gravidade abstrata do delito
  2. 2 presença ou não de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos que justificam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública (disputa por imóvel, relato de 'obsessão' e risco a familiares, existência de outra ação penal por crime contra a vida), e não se comprovou excesso de prazo ou desídia do poder Judiciário ou do Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.