RHC 130035 - DECISAO

RHC 130035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração documental do enquadramento do paciente no grupo de risco nem de suspeita de contágio no estabelecimento prisional, enquanto a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e proporcional diante da expressiva quantidade de droga apreendida (4.445,00kg de maconha), dos indícios de autoria e da manutenção das circunstâncias usadas para decretar a prisão na sentença condenatória em primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO FERREIRA DE AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal, Condenação Em Primeiro Grau, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +3 more

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA DE AQUINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação CNJ n.62/2020 para relaxamento da prisão preventiva em razão da COVID-19
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração documental do enquadramento do paciente no grupo de risco nem de suspeita de contágio no estabelecimento prisional, enquanto a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e proporcional diante da expressiva quantidade de droga apreendida (4.445,00kg de maconha), dos indícios de autoria e da manutenção das circunstâncias usadas para decretar a prisão na sentença condenatória em primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.