HC 649905 - DECISAO

HC 649905 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 60-61) estava ilegível, impossibilitando a compreensão da controvérsia; não se aplica a exceção prevista quando o paciente não tem defesa técnica, o que não é o caso.

Parties
Paciente: JAMERSON BRAUNE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JAMERSON BRAUNE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa entre denúncia e pronúncia
  3. 3 decisão de pronúncia fora do prazo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 60-61) estava ilegível, impossibilitando a compreensão da controvérsia; não se aplica a exceção prevista quando o paciente não tem defesa técnica, o que não é o caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.