HC 629474 - DECISAO

HC 629474 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora haja elementos indicativos de participação em organização criminosa que justificaram a preventiva, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; ademais a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e está grávida de sete meses, sem imputação de crimes com violência ou contra descendentes, razão pela qual a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAINA JACINTHO DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Art. 318 a CPP +3 more

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Parties

TAINA JACINTHO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora haja elementos indicativos de participação em organização criminosa que justificaram a preventiva, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; ademais a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e está grávida de sete meses, sem imputação de crimes com violência ou contra descendentes, razão pela qual a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, até o esgotamento da jurisdição ordinária, se a paciente não estiver presa por outro motivo
  • Comprovação de residência fixa perante o juízo natural da causa