HC 636870 - DECISAO

HC 636870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou. Ao examinar de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos autos: permanência do réu em local diverso (fuga/evassão do distrito da culpa por cerca de cinco/seis anos) e confissão de prática de outro homicídio, configurando periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; recomenda-se, todavia, que o juiz de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar em atenção ao tempo decorrido e à Lei...

Parties
Paciente: LEONCIO ROSA DA SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Pronúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Recursal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Pronúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Competência Recursal +1 more

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Parties

LEONCIO ROSA DA SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual diante de mudança do título prisional
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo em caso de ilegalidade flagrante, a qual não se constatou. Ao examinar de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta nos autos: permanência do réu em local diverso (fuga/evassão do distrito da culpa por cerca de cinco/seis anos) e confissão de prática de outro homicídio, configurando periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; recomenda-se, todavia, que o juiz de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar em atenção ao tempo decorrido e à Lei...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se