HC 628960 - DECISAO

HC 628960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prisão em flagrante com apreensão de substâncias, indícios de autoria, associação para o tráfico, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a domiciliarização automática.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prisão em flagrante com apreensão de substâncias, indícios de autoria, associação para o tráfico, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a domiciliarização automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.