HC 622318 - DECISAO

HC 622318 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, após exame, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, integração em associação criminosa, registros criminais, risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCIO VEGA Y VEGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
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Parties

MARCIO VEGA Y VEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso; alternativamente, após exame, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, integração em associação criminosa, registros criminais, risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus