HC 634615 - DECISAO

HC 634615 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva porque a custódia carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata e a quantidade apreendida (considerada não significativa) não justificavam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual concedeu‑se a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL ALBERTI CARAM; Paciente: VICTOR ALBERTI CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Concreta Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALBERTI CARAM

Paciente

VICTOR ALBERTI CARAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida demonstra periculosidade

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva porque a custódia carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a menção à gravidade abstrata e a quantidade apreendida (considerada não significativa) não justificavam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual concedeu‑se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SAMUEL ALBERTI CARAM e VICTOR ALBERTI CARAM
  • Publique‑se