RHC 135546 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta à disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP) e à jurisprudência do STF (HC 188.888), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: CRISTIAN YURI MELO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal (decisão De Provimento)
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

CRISTIAN YURI MELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Aplicação das regras introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP) à decretação da prisão preventiva
  3. 3 Existência ou não de nulidade pela não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício sem prévia e expressa provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta à disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP) e à jurisprudência do STF (HC 188.888), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente CRISTIAN YURI MELO DA SILVA