HC 650006 - DECISAO

HC 650006 - DECISAO

Não foi possível conhecer plenamente do habeas corpus quanto às matérias que objetavam decisão negativa de liminar em outro writ em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF; no mérito, a manutenção da prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade, existência de indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, além da complexidade do feito, número de denunciados, efeitos da pandemia e medidas processuais adotadas (desmembramento e revisões periódicas).

Parties
Paciente: RENAN BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato Contra Idoso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa +1 more

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Parties

RENAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não foi possível conhecer plenamente do habeas corpus quanto às matérias que objetavam decisão negativa de liminar em outro writ em razão do óbice processual decorrente da Súmula 691/STF; no mérito, a manutenção da prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade, existência de indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, além da complexidade do feito, número de denunciados, efeitos da pandemia e medidas processuais adotadas (desmembramento e revisões periódicas).

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.