RHC 132983 - DECISAO

RHC 132983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal concluiu estar demonstrada a materialidade e autoria (condenação), presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares, o que evidencia periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em razão de doença (diabetes) e da pandemia, sendo adequadas também as restrições ao uso das redes sociais por serem instrumento da prática dos delitos.

Parties
Recorrente/paciente: JULIANO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Crimes Contra a Honra (calúnia, Injúria, Difamação), Liberdade De Expressão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Crimes Contra a Honra (calúnia, Injúria, Difamação) Liberdade De Expressão Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JULIANO RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença e convertida em prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade entre liberdade de expressão e responsabilização por crimes contra a honra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal concluiu estar demonstrada a materialidade e autoria (condenação), presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas cautelares, o que evidencia periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em razão de doença (diabetes) e da pandemia, sendo adequadas também as restrições ao uso das redes sociais por serem instrumento da prática dos delitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.