HC 649733 - DECISAO
A petição de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: WILKER ISRAEL CORREA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei 10.826/2003, Medidas Cautelares, Pandemia Do COVID 19
Case Brief
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Parties
WILKER ISRAEL CORREA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
A petição de habeas corpus com pedido de liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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