HC 649575 - DECISAO

HC 649575 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura da paciente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei 13.964/2019 sem constar nos autos pedido prévio do Ministério Público ou da Autoridade Policial, violando o requisito previsto no art. 311 do CPP; a decisão ressalta que tal soltura não impede adoção, se necessária e fundamentada, de medida cautelar diversa e menos gravosa.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: Rodrigo Lopes Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar concedida para soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei 13.964/2019, Recomendação Nº 62 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Rodrigo Lopes Pontes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  3. 3 dispensa excepcional da realização da audiência de custódia durante restrição sanitária (Recomendação 62 do CNJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura da paciente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após a vigência da Lei 13.964/2019 sem constar nos autos pedido prévio do Ministério Público ou da Autoridade Policial, violando o requisito previsto no art. 311 do CPP; a decisão ressalta que tal soltura não impede adoção, se necessária e fundamentada, de medida cautelar diversa e menos gravosa.

Court Disposition

liminar concedida para soltura da paciente

Orders

  • Soltura da paciente
  • Comunique-se