HC 612467 - DECISAO

HC 612467 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que o exame do pedido implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional originário exibiu fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida e da existência de armas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Lucas Portella Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Lucas Portella Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Betim/MG

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a apreciação de habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional diante da quantidade de droga e apreensão de armas

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que o exame do pedido implicaria supressão de instância; além disso, o decreto prisional originário exibiu fundamentação idônea diante da quantidade de droga apreendida e da existência de armas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se