RHC 143586 - DECISAO

RHC 143586 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, devendo ser revogada a prisão e substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, uma vez que os elementos apresentados não demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHELE DE AMORIN DE DUTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: PAULO RICARDO MUHLBAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Prisão Domiciliar

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Parties

MICHELE DE AMORIN DE DUTRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

PAULO RICARDO MUHLBAIER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, devendo ser revogada a prisão e substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, uma vez que os elementos apresentados não demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MICHELE DE AMORIN DE DUTRA
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau