HC 634552 - DECISAO

HC 634552 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo desclassificando a infração para o art. 28, II, da Lei 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Tipo Penal, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo, Detração Penal
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Parties

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do redutor da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo desclassificando a infração para o art. 28, II, da Lei 11.343/2006 e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.