HC 650265 - DECISAO

HC 650265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição inicial, não juntando documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e folha de antecedentes criminais); o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Art. 334 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Art. 334 Do CP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 ausência de folha de antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente a petição inicial, não juntando documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e folha de antecedentes criminais); o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.