RHC 140854 - DECISAO

RHC 140854 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o recurso perdeu parte de seu objeto diante da existência de título judicial superveniente (sentença de pronúncia) que poderia substituir o decreto prisional, e o impetrante não juntou tal título; além disso, na cognição sumária, verificou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes (gravidade do delito, fortes indícios de autoria e materialidade) e não houve comprovação suficiente de que a situação de saúde do paciente ou as condições da unidade prisional justificassem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: OVIDIO GAMA BERNARDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

OVIDIO GAMA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença superveniente (pronúncia) sobre a impugnação em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o recurso perdeu parte de seu objeto diante da existência de título judicial superveniente (sentença de pronúncia) que poderia substituir o decreto prisional, e o impetrante não juntou tal título; além disso, na cognição sumária, verificou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes (gravidade do delito, fortes indícios de autoria e materialidade) e não houve comprovação suficiente de que a situação de saúde do paciente ou as condições da unidade prisional justificassem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.