HC 642969 - DECISAO

HC 642969 - DECISAO

Recebida a peça faltante e reexaminado o pedido, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de desembargador relator que negou seguimento; exigindo-se agravo regimental para oportunizar apreciação pelo colegiado, a não interposição impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e o relator sequer se pronunciou sobre a alegada ausência de justa causa.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Reconsideração)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Reconsideração
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Indeferimento Liminar Supressão De Instância Reconsideração

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Parties

DIEGO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática de desembargador relator que negou seguimento
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para possibilitar debate em colegiado e evitar supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito (ausência de justa causa/fundamentação do decreto prisional) quando o relator não se pronunciou sobre esses pontos

Ratio Decidendi

Recebida a peça faltante e reexaminado o pedido, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de desembargador relator que negou seguimento; exigindo-se agravo regimental para oportunizar apreciação pelo colegiado, a não interposição impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e o relator sequer se pronunciou sobre a alegada ausência de justa causa.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 788-789
  • Mantido o indeferimento liminar do presente habeas corpus