HC 642022 - DECISAO

HC 642022 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (prisão anterior pelo mesmo crime e nova prisão em flagrante), demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, portanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

KAIO VINICIUS SALVADOR MAZZUCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (prisão anterior pelo mesmo crime e nova prisão em flagrante), demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, portanto preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.