RHC 143656 - DECISAO

RHC 143656 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tornou superveniente a situação objeto do habeas corpus, o recurso foi considerado prejudicado pela perda do objeto, não sendo possível ao STJ analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE RAMILO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE RAMILO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença posterior que torna o pedido sem objeto
  2. 2 impossibilidade de this Corte averiguar motivação de novo decreto prisional sem prévia submissão ao tribunal de origem
  3. 3 vedação de recorrer em liberdade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tornou superveniente a situação objeto do habeas corpus, o recurso foi considerado prejudicado pela perda do objeto, não sendo possível ao STJ analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.