HC 590485 - DECISAO

HC 590485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia da paciente afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta em razão da gravidade e periculosidade (modus operandi) apta a resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; matérias não analisadas pela corte estadual não foram apreciadas para evitar supressão de instância; assim, não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Adriana Oliveira dos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu: Silvester; Co Réu: Tamires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Covid 19, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Covid 19 Pronúncia

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Parties

Adriana Oliveira dos Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Silvester

Co Réu

Tamires

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 deficiência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia da paciente afasta, nos termos da Súmula 21 do STJ, a alegação de excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta em razão da gravidade e periculosidade (modus operandi) apta a resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; matérias não analisadas pela corte estadual não foram apreciadas para evitar supressão de instância; assim, não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.