HC 621550 - DECISAO

HC 621550 - DECISAO

Não se verificou desídia estatal nem prazo excessivo incompatível com as particularidades do caso; considerando a conversão da prisão, o recebimento da denúncia, a designação de audiência e a abertura de prazo para alegações finais (1/3/2021), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada e a ordem deve ser denegada.

Parties
Impetrante: JONATHAN DANIEL DE SOUZA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JONATHAN DANIEL DE SOUZA FRANCISCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia estatal nem prazo excessivo incompatível com as particularidades do caso; considerando a conversão da prisão, o recebimento da denúncia, a designação de audiência e a abertura de prazo para alegações finais (1/3/2021), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.