RHC 143644 - DECISAO
O recurso foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 648.612/SC), o que não é admitido conforme art. 210 c/c art. 246 do RISTJ e jurisprudência pacífica.
- Parties
- Paciente: Tiago Freitas Correa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
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Parties
Tiago Freitas Correa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reiteração de habeas corpus idêntico
- 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 648.612/SC), o que não é admitido conforme art. 210 c/c art. 246 do RISTJ e jurisprudência pacífica.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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