HC 650303 - DECISAO

HC 650303 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica o disposto no art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal, caracterizando-se a incompetência do STJ para processar o writ, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: VIVIANE BARRETO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

VIVIANE BARRETO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva da paciente
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica o disposto no art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal, caracterizando-se a incompetência do STJ para processar o writ, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.