RHC 143096 - DECISAO

RHC 143096 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão e a sentença de primeiro grau demonstraram, com fundamentação concreta e contemporânea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), em especial pela quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 1 kg), pelos maus antecedentes do paciente e pela pena aplicada superior a sete anos, de modo que a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem mostrou-se adequada e não passível de substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, o juiz pode decretar a prisão na sentença nos termos do art. 387, §1º do CPP, e a compatibilização...

Parties
Recorrente / Paciente: ARMINDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj; Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Compatibilização Com Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 387, §1º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ARMINDO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj; Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o juiz sentenciante decretar ou manter prisão preventiva (art.387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão e a sentença de primeiro grau demonstraram, com fundamentação concreta e contemporânea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), em especial pela quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 1 kg), pelos maus antecedentes do paciente e pela pena aplicada superior a sete anos, de modo que a prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem mostrou-se adequada e não passível de substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, o juiz pode decretar a prisão na sentença nos termos do art. 387, §1º do CPP, e a compatibilização...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada na sentença.
  • Intimem-se.