HC 513962 - DECISAO

HC 513962 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato favorável ao paciente — a absolvição pelo juízo de primeiro grau e a expedição do alvará de soltura — o que eliminou o interesse de agir sobre a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Soltura
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Pronúncia, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Pronúncia Absolvição Pelo Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Soltura

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 superveniência de soltura e falta de interesse no mandamus
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato favorável ao paciente — a absolvição pelo juízo de primeiro grau e a expedição do alvará de soltura — o que eliminou o interesse de agir sobre a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.