HC 649932 - DECISAO
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ, por não constar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecer, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE SOUZA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 adequação dos requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por outro writ, por não constar flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecer, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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